O cancelamento indevido de linha telefônica por parte da empresa de telefonia gera dano moral

...do o ser humano hodiernamente. O uso do celular, já agregado... ...divíduo a adquirir o aparelho. Por conta disso, o serviço pre... ... cometido de forma unilateral. Inclusive, o artigo 10, inciso... ...utras, as de telecomunicações. Já a Lei nº 9472/97, em seu ar... ...la violação de seus direitos.” Em complemento, a Lei nº 8.987... ...ção e modicidade das tarifas”. Feita esta breve consideração... ... indevido da linha telefônica. A primeira coisa que o consumi... ...falha na prestação do serviço. A própria ANATEL, em sua Reso... ...º, caput e incisos I e VI que: “Artigo 3º - O consumidor dos... ...s específicos de cada serviço: I - ao acesso e fruição dos se... ...ições ofertadas e contratadas; VI - à não suspensão do serviç... ...cação prévia pela Prestadora.” O artigo 14 do Código de Defes... ...vos à prestação dos serviços". Ademais, ainda destaca-se que,... ...de 2014, dispõe expressamente: “Artigo 3º - O consumidor dos... ...s específicos de cada serviço: IX - a resposta eficiente e te... ...viços e pedidos de informação; XI - à reparação pelos danos c... ...a violação dos seus direitos;” Já os artigos 8º e 9º da Resol... ... a partir de seu recebimento.” No mesmo sentido, o artigo 6, ... ...viduais, coletivos e difusos". Portanto, a empresa que prest... ... indenização por danos morais. Sobre o dano moral, oportuno ... ...o de impotência no consumidor. Não se pode, em hipótese algum... ...rudência pátria vem decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CO... ...: 06/07/2016 . Pág.: 331/363)” “Responsabilidade civil – Pres... ...ta de Publicação: 27/06/2017)” Os Tribunais Estaduais bem vêm... ...funcionamento de seu telefone. Ademais, a responsabilidade da... ...ue não se verifica na espécie. Inclusive, em entendimento aná... ...ack, j. 12/12/90, RT 681/163). Já o Tribunal de Justiça do Es... ...e e gás configura dano moral". Portanto, em vista de todos os...